Modelo de Contrato de Estágio

Sobre este documento

O contrato de estágio, formalmente denominado Termo de Compromisso de Estágio (TCE), é o documento obrigatório que formaliza a relação entre a empresa concedente, o estagiário e a instituição de ensino. Trata-se de um instrumento jurídico tripartite com características próprias que o diferenciam de qualquer outro tipo de contratação, sendo regulamentado por legislação específica que visa proteger o estudante e garantir que o estágio cumpra seu papel educacional. A importância do contrato de estágio vai muito além da formalidade legal. Sem o Termo de Compromisso de Estágio devidamente assinado pelas três partes, a relação pode ser descaracterizada como estágio e reconhecida como vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho, gerando obrigações trabalhistas retroativas para a empresa, incluindo pagamento de FGTS, férias, 13º salário e demais verbas. O TCE também protege o estagiário, garantindo seus direitos a bolsa-auxílio, recesso remunerado e seguro contra acidentes pessoais. O Termo de Compromisso de Estágio é necessário sempre que uma empresa ou profissional liberal contratar um estudante para atividades de estágio, seja obrigatório (exigido pela grade curricular) ou não obrigatório (voluntário). O estagiário deve estar regularmente matriculado em instituição de ensino superior, educação profissional, ensino médio, educação especial ou nos anos finais do ensino fundamental (na modalidade profissional da educação de jovens e adultos). O estágio pode ser realizado em empresas privadas, órgãos públicos, ONGs e profissionais liberais. A legislação que rege o estágio no Brasil é a Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), que substituiu a Lei nº 6.494/1977. Esta lei define regras claras e específicas: a carga horária máxima é de 6 horas diárias e 30 horas semanais para estudantes de ensino superior e educação profissional (ou 4 horas diárias para ensino médio e fundamental); o estágio não obrigatório exige bolsa-auxílio e auxílio-transporte; o estagiário tem direito a recesso remunerado de 30 dias a cada 12 meses de estágio; é obrigatória a contratação de seguro contra acidentes pessoais; o estágio de um mesmo estagiário na mesma empresa é limitado a 2 anos (exceto PCD); e a empresa deve designar um supervisor com formação na área. As cláusulas obrigatórias do Termo de Compromisso de Estágio incluem: qualificação das três partes (empresa, estagiário e instituição de ensino); curso e período que o estagiário está cursando; descrição das atividades a serem desenvolvidas (compatíveis com a formação); horário e carga horária do estágio; data de início e término (prazo máximo de 2 anos); valor da bolsa-auxílio e forma de pagamento; concessão de auxílio-transporte; dados da apólice de seguro contra acidentes pessoais; nome do supervisor na empresa; nome do orientador na instituição de ensino; condições para rescisão; e previsão de entrega de relatórios periódicos. Os erros mais comuns ao elaborar um contrato de estágio incluem: não obter a assinatura da instituição de ensino, tornando o TCE inválido; atribuir atividades incompatíveis com a formação do estagiário; exceder a carga horária máxima permitida; não contratar seguro contra acidentes pessoais; não designar supervisor qualificado; ultrapassar o limite de 2 anos de estágio; não conceder o recesso remunerado de 30 dias; utilizar o estagiário como mão de obra substituta de empregados regulares; exceder o número máximo de estagiários permitido pelo porte da empresa; e não elaborar relatórios periódicos de acompanhamento. O Documind gera Termos de Compromisso de Estágio personalizados com inteligência artificial, em total conformidade com a Lei nº 11.788/2008 e com todas as cláusulas obrigatórias. Basta informar os dados das partes e as condições do estágio, e o sistema cria um documento completo e pronto para assinatura.