Direitos do inquilino: o que a Lei do Inquilinato garante

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) é o principal instrumento legal que rege as relações de locação no Brasil. Conhecer seus direitos é fundamental para evitar abusos.

Principais direitos do inquilino

1. Receber o imóvel em boas condições O proprietário deve entregar o imóvel em condições de uso. Antes de assinar o contrato, faça uma vistoria detalhada e documente o estado do imóvel com fotos.

2. Preferência na compra do imóvel Se o proprietário decidir vender o imóvel, o inquilino tem direito de preferência, podendo comprá-lo nas mesmas condições oferecidas a terceiros.

3. Indenização por benfeitorias necessárias Reparos essenciais realizados pelo inquilino devem ser reembolsados pelo proprietário, mesmo sem autorização prévia.

4. Sublocação (com autorização) O inquilino pode sublocar o imóvel, desde que haja autorização expressa do proprietário no contrato.

5. Renovação do contrato comercial Locatários comerciais com contrato de pelo menos 5 anos no mesmo ponto têm direito à renovação compulsória.

6. Multa proporcional por rescisão Em caso de rescisão antecipada, a multa deve ser proporcional ao tempo restante do contrato.

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