Declaração de residência: modelo e como fazer

A declaração de residência é um documento em que uma pessoa afirma, sob as penas da lei, que reside em determinado endereço. Ela é usada quando não se tem um comprovante de residência formal em seu nome.

Quando usar uma declaração de residência

• Quando as contas do endereço estão no nome de outra pessoa
• Para quem mora de aluguel sem contrato formal
• Quando se mora com familiares
• Para abertura de contas bancárias
• Para matrícula em escolas e faculdades
• Para cadastro em serviços públicos

Validade legal

A declaração de residência tem respaldo no artigo 1º da Lei 7.115/83. Declarar falsamente um endereço é crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal), com pena de 1 a 5 anos de reclusão.

O que incluir na declaração

Dados do declarante Nome completo, CPF, RG, nacionalidade, estado civil e profissão.

Endereço completo Rua, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP.

Finalidade Para que fim a declaração será utilizada (abertura de conta, matrícula, etc.).

Referência legal Citar a Lei 7.115/83, que dá validade à declaração particular.

Local, data e assinatura A declaração deve ser assinada pelo declarante com firma reconhecida (quando exigido).

Dica importante

Algumas instituições podem exigir que a declaração tenha firma reconhecida em cartório. Verifique antes de apresentar o documento.

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