Contrato de trabalho CLT: o que a empresa deve incluir

O contrato de trabalho é o documento que formaliza a relação entre empregador e empregado conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mesmo quando não é escrito, o vínculo empregatício pode ser reconhecido pela Justiça.

Tipos de contrato de trabalho

Por prazo indeterminado O mais comum. Não tem data de término e pode ser rescindido por qualquer das partes.

Por prazo determinado Tem data de início e fim. Usado para trabalhos temporários, com duração máxima de 2 anos.

Contrato de experiência Tipo especial de contrato por prazo determinado, com duração máxima de 90 dias.

Cláusulas obrigatórias

1. Identificação das partes Dados completos do empregador (razão social, CNPJ) e do empregado (nome, CPF, CTPS).

2. Função e atividades Cargo, descrição das atividades e local de trabalho.

3. Remuneração Salário base, benefícios, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade) e data de pagamento.

4. Jornada de trabalho Horário de entrada e saída, intervalo para refeição e descanso semanal remunerado.

5. Prazo do contrato Se determinado ou indeterminado. No caso de experiência, especificar os 45 ou 90 dias.

6. Benefícios Vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde e outros benefícios oferecidos.

Direitos garantidos pela CLT

• 13º salário
• Férias remuneradas + 1/3
• FGTS (8% do salário)
• Aviso prévio (30 dias + 3 por ano)
• Seguro-desemprego (em caso de demissão sem justa causa)
• Licença-maternidade e paternidade

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